Prepare-se para Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF da 3ª Região com foco na Fundação VUNESP. O edital prevê cadastro de reserva para a Seção Judiciária de São Paulo, prova objetiva e estudo de caso. Organize seus estudos pelos Conhecimentos Gerais e Específicos do cargo e inclua a prática de respostas discursivas na sua preparação.

Resumo do concurso TRF 3ª Região — Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal

• Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região — concurso da Justiça Federal da 3ª Região.
• Cargo: 003 — Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.
• Unidade de classificação: Seção Judiciária do Estado de São Paulo (SJSP/JFSP).
• Banca: Fundação VUNESP.
• Vagas: Cadastro de reserva, conforme o Anexo IV.
• Escolaridade: Graduação em Direito, com diploma ou certificado devidamente registrado, de instituição reconhecida pelo MEC.
• Remuneração inicial: R$ 20.013,11 (vencimento básico + GAJ + GAE).
• Jornada: 40 horas semanais, observadas as disposições legais e regulamentares.
• Inscrições: Das 10h de 04/11/2026 às 23h59 de 23/11/2026, horário de Brasília, em www.vunesp.com.br.
• Taxa: R$ 160,00. Geração da GRU e pagamento até as 21h59 de 24/11/2026, pela integração com o PagTesouro.
• Provas: 31/01/2027, data prevista, no período da tarde. Duração conjunta de 4h30.
• Cidades de prova: Araçatuba, Bauru, Ribeirão Preto e São Paulo/SP; Campo Grande e Dourados/MS, conforme opção de inscrição e regras do edital.
• Validade: 2 anos contados da publicação da homologação do resultado final, prorrogáveis uma vez por igual período.

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Requisitos para Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal

Etapas e procedimentos do concurso TRF 3ª Região

Estrutura das provas — Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal

Objetivas com cinco alternativas. Nota objetiva = (nota de Gerais + 2 × nota de Específicos) ÷ 3. Ampla concorrência: no mínimo 12 acertos em Gerais, 18 em Específicos e média 6,00, simultaneamente. Candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência: no mínimo 10 acertos em Gerais, 15 em Específicos e média 4,80. Estudo de caso: mínimo de 5,00 na ampla concorrência ou 4,00 para esses candidatos. Duração conjunta: 4h30. O item 13.1 define a nota final como a média ponderada objetiva acrescida da nota do estudo de caso.

O que você vai estudar

Conteúdo programático do cargo 003 — Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal — JFSP, conforme o Anexo IVI. Os tópicos abaixo reproduzem os eixos do edital.

Língua Portuguesa e Raciocínio Analítico⌄

• Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Coesão e coerência. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). Raciocínio analítico e argumentação. Uso do senso crítico na argumentação. Tipos de argumentos: falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos.

Raciocínio Lógico-Matemático⌄

• Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.

Ética no Serviço Público e Integridade⌄

• Fundamentos: Ética e integridade: conceito, princípios, valores. Ética, moral, democracia e exercício da cidadania. Ética no contexto público. Regime Disciplinar Federal: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Combate à Corrupção e Improbidade: Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 (conceitos, princípios, direitos e deveres dos administrados). Normas Deontológicas e Integridade na Justiça Federal da 3ª Região: Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011), atuação e composição do Comitê Gestor do Código de Conduta da JF3R (Portaria CJF nº 116/2012 e Portaria PRES nº 4.657/2026). Diretrizes dos Sistemas de Integridade do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 410/2021) e Governança Colaborativa no âmbito da JF3R (Resolução PRES nº 426/2021). Ambiente de Trabalho: Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Resolução CNJ nº 351/2020) e as Comissões locais de Prevenção e Enfrentamento do Assédio no TRF3 e Seções Judiciárias vinculadas. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e alterações).

Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade⌄

• Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Resolução CNJ nº 401/2021; Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.048/2000; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 5.296/2003). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000; Lei nº 14.364/2022; Decreto nº 5.296/2003). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999).

Informática, Inteligência Artificial e Inovação⌄

• MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. MS-Office 365 - Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Office 365 - Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-Office 365 - PowerPoint: estrutura e formatação de apresentações; inserção de textos, imagens, tabelas, gráficos e SmartArt; organização de slides; criação e personalização de modelos e temas; aplicação de transições e animações; hiperlinks; inserção de áudio e vídeo; apresentação de slides; impressão e exportação em PDF; recursos para apresentações em ambiente institucional. MS-Office 365 - OneDrive: conceito, armazenamento, sincronização de arquivos, compartilhamento e colaboração, integração com outros aplicativos do pacote MS-Office 365. MS-Office 365 - SharePoint: conceito, armazenamento de documentos, arquivos e outros tipos de conteúdo em bibliotecas de documentos, facilitando o acesso e a colaboração. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos e chats. Conceitos básicos de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Resolução CNJ nº 615/2025. Conceitos e definições: sistemas de IA, IA generativa, modelos de linguagem de larga escala e agentes. Riscos e desafios da IA generativa: desinformação, violação de direitos autorais, vieses, impacto no trabalho e compartilhamento de dados sensíveis. Resoluções CNJ nºs 395/2021 (Política de Gestão da Inovação), 615/2025, com as alterações da Resolução CNJ nº 674/2026 (Diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário) e 647/2025 (Acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do CNJ). Portaria CNJ nº 379/2024 (capítulo 1 ao capítulo 4, e Anexo II). Noções básicas de redes de inovação, laboratórios de inovação, metodologia de inovação (design thinking) e inovação aberta.

Sustentabilidade e Meio Ambiente⌄

• Noções de sustentabilidade: o princípio do desenvolvimento sustentável na CF/88; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ONU; contratações sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça (Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente). Resolução nº 709/2021 do Conselho da Justiça Federal (Política de Sustentabilidade da Justiça Federal).

Direito Civil⌄

• Lei: eficácia; aplicação no tempo e no espaço; interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Domicílio civil. Bens: classificação, bens públicos e privados, bem de família (Lei nº 8.009/1990). Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações. Contratos: disposições gerais; compra e venda; prestação de serviço; empreitada; mandato; transação. Responsabilidade civil. Direito das coisas: posse (conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda); propriedade (conceito, descoberta e usucapião); direitos reais sobre coisas alheias. Penhor, hipoteca e anticrese.

Direito Processual Civil⌄

• Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015 e suas alterações). Teoria Geral e Parte Geral: princípios gerais, fontes, eficácia, aplicação e interpretação da lei processual civil. Direito processual intertemporal. Jurisdição: conceito, características, natureza jurídica, princípios e limites. Competência: critérios determinadores; competência absoluta e relativa; modificações e meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Competência originária dos tribunais superiores. Da ação e do processo: elementos da ação, legitimidade e interesse; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Relação jurídica processual e pressupostos processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo, mérito, questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos processuais: partes e procuradores; capacidade e legitimação; deveres e responsabilidades; representação e substituição processual. Despesas, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça: incumbências, poderes, deveres e responsabilidades do Oficial de Justiça (arts. 151 a 155 do CPC; Recomendação CNJ nº 167/2026); perito, intérprete e tradutor. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação por oficial de justiça; citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC); intimações e notificações presenciais; mandados judiciais (requisitos e cumprimento), incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026; cartas precatória, de ordem e rogatória. Comunicação por meios eletrônicos, Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Lei nº 14.195/2021; Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 e suas atualizações). Cooperação judiciária nacional. Tutela provisória: efetivação das tutelas de urgência e evidência; cumprimento de mandados de busca e apreensão, arresto, sequestro e imissão na posse. Processo de conhecimento e procedimento comum: fases, petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: inspeção judicial. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Recursos e meios de impugnação: disposições gerais, apelação e agravos. Execução e cumprimento de sentença: a atividade do Oficial de Justiça na execução, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026. Cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa: atos de força e requisição de força policial (art. 536, § 2º do CPC). Execução por quantia certa: arresto executivo; penhora (conceito, objeto, impenhorabilidade, modificações e formalização); depósito e guarda de bens (figura do depositário); avaliação de bens e estimativa (com as balizas da Lei nº 14.711/2023 - Marco Legal das Garantias); expropriação de bens e satisfação do crédito. Defesas do executado: embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença (ciência do executado e prazos ligados aos atos do Oficial de Justiça). Suspensão e extinção da execução. Remição da execução. Execução contra a Fazenda Pública e Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): especificidades da citação e da penhora de bens. Procedimentos especiais do Código de Processo Civil: ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório; cumprimento de mandados possessórios e liminares); ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos. Processo coletivo e ações constitucionais. Processos nos tribunais e jurisdição constitucional incidental.

Direito Constitucional⌄

• Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (inviolabilidade domiciliar e o cumprimento de ordens judiciais - Art. 5º, XI da CF); direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Remédios constitucionais e ações constitucionais. Organização político- administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Intervenção federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Juizados Especiais Federais; tribunais e juízes dos estados; tribunais e juízes do trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade: noções gerais do sistema difuso e concentrado. Ordem econômica e financeira. Finanças Públicas: normas gerais; regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal e emendas constitucionais vigentes). Ordem social: disposição geral; seguridade social (saúde, previdência social e assistência social).

Direito Administrativo e Administração Pública⌄

• Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública: uso e abuso do poder, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e o poder de polícia (conceito, atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade, limites e uso proporcional da força). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Organização da administração direta e indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da administração direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências reguladoras e executivas (Lei nº 13.848/2019 e suas alterações). Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinção (revogação, invalidação, convalidação, cassação e caducidade). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações): princípios, objetivos, contratação direta, modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimento. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. Controle da administração pública. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Serviço público: conceito, classificação, princípios e formas de delegação. Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento, investidura, exercício e afastamentos. Direito de greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações), combinado com as prerrogativas de segurança da atividade de risco do Oficial de Justiça (Lei nº 14.687/2023). Gestão Estratégica do Poder Judiciário: noções de governança, compliance, código de conduta e controles internos aplicados à atividade forense, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026.

Direito Penal⌄

• Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de pena, regimes de pena e substituições da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade: causas de extinção e o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes. Crimes contra a fé pública: moeda falsa, falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental. Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026: peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, facilitação de contrabando, descaminho e contrabando. Crimes contra a administração da justiça: resistência (art. 329), desobediência (art. 330), desacato (art. 331), coação no curso do processo (art. 344) e violência arbitrária (art. 322). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).

Direito Processual Penal⌄

• A atuação do oficial de justiça na fase investigatória e instrutória. Competência: territorial, absoluta e relativa; competência por prerrogativa de função; modificações, conexão, continência e exceções. Questões e processos incidentes: restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias. Prova: teoria geral da prova, sistemas de valoração e exame de corpo de delito. Cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP). Mandados criminais: cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal (balizas de horários e restrições do art. 245 do CPP); mandados de condução coercitiva. Prisão e liberdade provisória: cumprimento de mandados de prisão preventiva, temporária e civil; formalidades da prisão e a audiência de custódia. Atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos processuais: citações e intimações por oficial de justiça no processo penal (procedimentos, recusa, hora certa e certidões). Instrução criminal: procedimento comum (ordinário e sumário) e o procedimento nos Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). Sentença penal: conceito e publicação. Nulidades processuais penais. Meios de impugnação: noções gerais de recursos e o habeas corpus. Execução penal: aspectos gerais da Lei nº 7.210/1984 e o regime dos estabelecimentos penais federais (Lei nº 11.671/2008). Recomendação CNJ nº 167/2026.

Direito Tributário⌄

• Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais. Aspectos gerais da Reforma Tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e leis complementares nº 214/2025 e nº 227/2026): Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e Imposto Seletivo - IS. Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo judicial tributário: o oficial de justiça na Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980); especificidades da citação, do arresto e da penhora de bens; avaliação por estimativa; nomeação de depositário e a guarda de bens penhorados. Medida cautelar fiscal. Defesas do executado (embargos à execução e exceção de pré-executividade). Cobrança da dívida ativa: inscrição, presunção de legitimidade e a transação tributária federal (Lei nº 13.988/2020 e suas alterações).

Direito Previdenciário⌄

• Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceito, organização e princípios constitucionais. Aspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal). Organização da assistência social: Benefício de Prestação Continuada - BPC (Lei nº 8.742/1993 e suas alterações). Regimes de previdência social. Regime Geral da Previdência Social - RGPS: beneficiários, prestações e benefícios em espécie, custeio e financiamento (Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991 e suas alterações). Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações). Previdência social do servidor público (Regime Próprio - RPPS): noções gerais, benefícios, custeio e as diretrizes da Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Previdência complementar: regime das entidades fechadas e abertas (Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001). Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 12.618/2012 e suas alterações). Processo judicial previdenciário e assistencial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001): cumprimento de mandados de intimação de peritos e testemunhas; mandados de constatação socioeconômica e vistorias in loco. Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: efetivação de tutelas de urgência de implantação de benefícios; Requisições de Pequeno Valor - RPV; e precatórios judiciais.

Direito Ambiental⌄

• Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.

Histórias de Sucesso

Perguntas frequentes sobre o TRF 3ª Região — Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal

Há vagas imediatas para o cargo?⌄

• Não. O Anexo IV prevê cadastro de reserva para o cargo 003 na Seção Judiciária de São Paulo.

Qual é a banca?⌄

• Fundação VUNESP.

Qual é a remuneração inicial?⌄

• R$ 20.013,11 (vencimento básico + GAJ + GAE), conforme o item 2.1.

Qual é a escolaridade exigida?⌄

• Graduação em Direito, com diploma ou certificado devidamente registrado, de instituição reconhecida pelo MEC. Comprovação na posse.

Qual é a jornada?⌄

• 40 horas semanais, observadas as disposições legais e regulamentares.

Quando posso me inscrever?⌄

• Das 10h de 04/11/2026 às 23h59 de 23/11/2026, horário de Brasília, pelo site www.vunesp.com.br.

Qual é a taxa e o prazo de pagamento?⌄

• R$ 160,00. A GRU deve ser gerada e paga até as 21h59 de 24/11/2026, por meio da integração com o PagTesouro.

Há possibilidade de isenção?⌄

• Solicitação de 04 a 05/11/2026, com documentação até 05/11/2026, conforme as hipóteses, condições e procedimentos do Capítulo 3.

Quando e onde serão as provas?⌄

• Data prevista: 31/01/2027, à tarde. Cidades: Araçatuba, Bauru, Ribeirão Preto e São Paulo/SP; Campo Grande e Dourados/MS. Acompanhe a convocação e a opção registrada na inscrição.

Como será a prova objetiva?⌄

• Objetivas com cinco alternativas. Nota objetiva = (nota de Gerais + 2 × nota de Específicos) ÷ 3. Ampla concorrência: no mínimo 12 acertos em Gerais, 18 em Específicos e média 6,00, simultaneamente. Candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência: no mínimo 10 acertos em Gerais, 15 em Específicos e média 4,80. Estudo de caso: mínimo de 5,00 na ampla concorrência ou 4,00 para esses candidatos. Duração conjunta: 4h30. O item 13.1 define a nota final como a média ponderada objetiva acrescida da nota do estudo de caso.

Como será a prova discursiva?⌄

• Estudo de caso com uma questão prática sobre Conhecimentos Específicos, em até 30 linhas. Avaliação de 0 a 10; mínimo de 5,00 na ampla concorrência ou 4,00 para candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência.

Quantos estudos de caso serão avaliados?⌄

• Até a 250ª posição da SJSP entre os habilitados e mais bem classificados na objetiva, incluídos os empates, além de todos os candidatos com deficiência, negros ou pardos, indígenas e quilombolas habilitados, conforme o item 9.26.2.4.

Quais são as reservas de vagas?⌄

• 5% para pessoas com deficiência, 25% para negros ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme as regras de aplicação do edital.

Onde poderá ocorrer a lotação?⌄

• Na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nas unidades administrativas ou subseções judiciárias que a integram, conforme o Anexo IV e as regras do edital.

Como os conteúdos do curso são disponibilizados?⌄

• A preparação reúne videoaulas e materiais em PDF. Os Conhecimentos Específicos seguem formato híbrido, conforme a disponibilidade de cada tema. São priorizados os tópicos mais relevantes do edital, sem compromisso de contemplar cada item individualmente.