Prepare-se para o processo seletivo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), perfil Jurídico, com foco nas disciplinas previstas no Edital nº 01/2026 e no estilo da Fundação Getulio Vargas (FGV). A preparação Focus reúne videoaulas, materiais de apoio e uma organização de estudos voltada aos principais conteúdos da seleção.

Resumo do processo seletivo ABDI — API Jurídico

• Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
• Seleção: Edital nº 01/2026 — Analista de Produtividade e Inovação (API), perfil Jurídico.
• Banca: Fundação Getulio Vargas (FGV).
• Vagas do perfil: 2 vagas imediatas (1 ampla concorrência e 1 reservada a candidatos negros) e 16 posições no cadastro de reserva (11 ampla concorrência, 4 para candidatos negros e 1 para quilombolas).
• Remuneração: R$ 16.034,70, além dos benefícios previstos no edital.
• Escolaridade: Bacharelado em Direito, com diploma de instituição reconhecida pelo MEC, e inscrição ativa e regular na OAB.
• Experiência exigida: Mínimo de 6 meses em atividades jurídicas previstas no Anexo I do edital.
• Local de trabalho: Brasília/DF; jornada de 40 horas semanais; contratação pela CLT.
• Inscrições: De 20/10/2026, às 16h, a 10/11/2026, às 18h (horário de Brasília).
• Taxa: R$ 100,00; pagamento do boleto até 11/11/2026.
• Prova objetiva: 20/12/2026, das 13h30 às 17h, em plataforma on-line da FGV.
• Validade: 2 anos após homologação, prorrogável por igual período.

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Requisitos para API – Jurídico

Etapas do processo seletivo ABDI

Estrutura da prova objetiva — API Jurídico

A prova tem cinco alternativas por questão e duração de 3h30. Para aprovação na objetiva, é necessário acertar ao menos 50% das 60 questões e não zerar nenhuma das três áreas: Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Institucionais e Conhecimentos Específicos.

Distribuição dos Conhecimentos Institucionais

O que você vai estudar — conteúdo programático do edital

Língua Portuguesa⌄

• Interpretação e compreensão de textos, tipos e gêneros textuais, ortografia oficial e coesão textual.
• Classes de palavras, coordenação e subordinação, pontuação, concordância, regência, crase e colocação pronominal.
• Reescrita de frases e textos, significação das palavras e adequação a gêneros e níveis de formalidade.

Raciocínio Lógico⌄

• Estruturas lógicas, argumentação, analogias, inferências, deduções e conclusões.
• Lógica proposicional: proposições simples e compostas, tabelas-verdade, equivalências e diagramas lógicos.
• Lógica de primeira ordem e problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Noções de Informática⌄

• Hardware, software, periféricos, arquivos, pastas e extensões; Windows 10 e 11.
• Microsoft 365 (Word, Excel, PowerPoint e Outlook) e LibreOffice (Writer, Calc e Impress).
• Internet, intranet, navegadores, mecanismos de busca, correio eletrônico, segurança digital e computação em nuvem.
• Inteligência artificial e IA generativa no trabalho; recursos de produtividade, acessibilidade e digitalização.
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Lei nº 12.737/2012, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Natureza e finalidade dos Serviços Sociais Autônomos⌄

• Conceito, características, natureza jurídica e finalidade; Lei nº 11.080/2004 e Decreto nº 5.352/2005.
• Personalidade de direito privado, autonomia administrativa, contrato de gestão, fiscalização e prestação de contas.

Legislação de criação e Estatuto da ABDI⌄

• Lei nº 11.080/2004, com alterações da Lei nº 14.440/2022, e Decreto nº 5.352/2005.
• Estatuto Social: finalidade, governança, conselhos, diretoria, patrimônio, receitas e prestação de contas.

Licitações, contratos e convênios da ABDI⌄

• Regulamento de Licitações e Contratos: princípios, procedimentos, julgamento, habilitação, dispensa e inexigibilidade.
• Formalização, execução, fiscalização, alterações, sanções e extinção de contratos.
• Regulamento de Convênios: celebração, plano de trabalho, execução, acompanhamento e prestação de contas.

Ética e atuação institucional da ABDI⌄

• Regulamento de Ética e Conduta (Resolução nº 004/2022), direitos, deveres, vedações, conflito de interesses e conduta profissional.
• Missão, visão, valores e Planejamento Estratégico 2024–2029; desenvolvimento industrial, inovação, transformação digital e sustentabilidade.

Direito Constitucional⌄

• Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais.
• Organização do Estado e repartição de competências.
• Administração Pública: princípios constitucionais e regime jurídico.
• Ordem econômica e financeira: atuação do Estado na economia.
• Controle de constitucionalidade.

Direito Administrativo⌄

• Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e Serviços Sociais Autônomos.
• Atos e poderes administrativos; controle da Administração e Tribunais de Contas.
• Responsabilidade civil do Estado; processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
• Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); transparência e acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
• Responsabilização de pessoas jurídicas (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022).

Licitações, contratos e convênios⌄

• Princípios e procedimentos de licitação e contratação; Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI.
• Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
• Formalização, execução, fiscalização, alteração e extinção de contratos.
• Regulamento de Convênios da ABDI: celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas.
• Acordos de cooperação técnica e instrumentos de parceria.

Direito Civil e Contratual⌄

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
• Pessoas jurídicas: personalidade, capacidade e responsabilidade.
• Fatos e negócios jurídicos: validade, invalidade, prescrição e decadência.
• Obrigações: modalidades, cumprimento e inadimplemento.
• Contratos: princípios, formação, interpretação, execução e extinção; responsabilidade civil e reparação de danos.

Direito Processual Civil e Contencioso Judicial⌄

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): princípios, jurisdição, ação e competência.
• Sujeitos do processo e atos processuais.
• Processo de conhecimento, provas e tutelas provisórias.
• Sentença, coisa julgada, cumprimento de sentença e execução.
• Recursos e ações autônomas de impugnação; conciliação, mediação e arbitragem (Lei nº 9.307/1996).

Direito do Trabalho⌄

• CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): contrato individual, jornada, remuneração, férias e rescisão.
• Direitos e deveres do empregado e do empregador.
• Negociação coletiva, convenções e acordos coletivos de trabalho.
• Responsabilidade trabalhista e relações de trabalho nos Serviços Sociais Autônomos.

Proteção de Dados Pessoais⌄

• LGPD (Lei nº 13.709/2018): fundamentos, princípios e âmbito de aplicação.
• Tratamento de dados pessoais: requisitos, bases legais e direitos dos titulares.
• Agentes de tratamento, responsabilidades e segurança dos dados pessoais.
• ANPD: competências, fiscalização e sanções administrativas.

Direito Ambiental⌄

• Constituição Federal: arts. 170, VI, e 225; prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável e poluidor-pagador.
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), SISNAMA e danos ambientais.
• Licenciamento ambiental, repartição de competências e avaliação de impactos (LC nº 140/2011).
• Responsabilidade civil, administrativa e penal (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008).
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), logística reversa e economia circular.
• Descarbonização, transição energética e instrumentos jurídicos de sustentabilidade.

Títulos e experiência profissional — pontuação

Envio dos títulos, comprovantes e currículo padrão: de 03/12/2026, às 16h, a 22/12/2026, às 16h. O não envio de títulos gera nota zero nessa etapa; o não envio do currículo padrão no prazo acarreta eliminação, conforme o edital.

Histórias de Sucesso

Perguntas frequentes — ABDI API Jurídico

Quantas vagas há para Jurídico?⌄

• Há 2 vagas imediatas (1 ampla concorrência e 1 reservada a candidatos negros) e 16 posições em cadastro de reserva (11 ampla concorrência, 4 para candidatos negros e 1 para quilombolas) para o perfil Jurídico.

Qual é a remuneração?⌄

• R$ 16.034,70 para o cargo de Analista de Produtividade e Inovação, além de benefícios descritos no edital.

Qual é a formação exigida?⌄

• Exige-se bacharelado em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC, além de inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

É necessário ter experiência?⌄

• Sim. Mínimo de 6 meses em atividades jurídicas como consultoria, assessoria, pareceres, contratos, convênios, contencioso ou gestão de riscos jurídicos, conforme Anexo I.

Qual é o regime de contratação?⌄

• O contrato de trabalho é regido pela CLT. A lotação é em Brasília/DF e a jornada é de 40 horas semanais.

Qual é a banca organizadora?⌄

• Fundação Getulio Vargas (FGV).

Quando ocorrem as inscrições?⌄

• De 20/10/2026, às 16h, a 10/11/2026, às 18h, no portal oficial da FGV.

Qual é a taxa e o prazo para pagamento?⌄

• R$ 100,00, via boleto. O prazo de pagamento é 11/11/2026, conforme edital.

Quando e como será a prova?⌄

• Em 20/12/2026, das 13h30 às 17h, por plataforma on-line, com webcam, microfone e fiscalização remota.

Como será a prova objetiva?⌄

• São 60 questões: 20 de Conhecimentos Gerais, 20 Institucionais e 20 Específicos, totalizando 25 pontos.

Qual é a nota mínima?⌄

• É necessário acertar no mínimo 50% das questões e não zerar nenhuma das três áreas de conhecimento.

Há prova discursiva?⌄

• Não. O edital prevê prova objetiva, avaliação de títulos e experiência e entrevista individual por competências.

Como funcionam títulos e entrevista?⌄

• Títulos e experiência somam até 10 pontos; a entrevista por competências é classificatória e ocorre on-line, conforme convocação.

Onde consultar comunicados oficiais?⌄

• No endereço https://conhecimento.fgv.br/concursos/psabdi.

Como os conteúdos do curso são disponibilizados?⌄

• A página apresenta videoaulas e materiais em PDF. A cobertura de cada tópico depende do conteúdo efetivamente disponibilizado no curso.

Fonte dos dados do processo seletivo: Edital ABDI nº 01/2026, especialmente itens 1 a 4, 9 a 12 e Anexos I e II. Consulte a página oficial da FGV para retificações e comunicados posteriores.