TRF 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Prepare-se para Analista Judiciário — Área Judiciária do TRF da 3ª Região com foco na Fundação VUNESP. O edital prevê cadastro de reserva para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, prova objetiva e estudo de caso. Organize seus estudos pelos Conhecimentos Gerais e Específicos do cargo e inclua a prática de respostas discursivas na sua preparação.
Resumo do concurso TRF 3ª Região — Analista Judiciário — Área Judiciária
- Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região — concurso da Justiça Federal da 3ª Região.
- Cargo: 004 — Analista Judiciário — Área Judiciária, sem especialidade.
- Unidade de classificação: Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (SJMS/JFMS).
- Banca: Fundação VUNESP.
- Vagas: Cadastro de reserva, conforme o Anexo V.
- Escolaridade: Graduação em Direito, com diploma ou certificado devidamente registrado, de instituição reconhecida pelo MEC.
- Remuneração inicial: R$ 16.040,87 (vencimento básico + GAJ).
- Jornada: 40 horas semanais, observadas as disposições legais e regulamentares.
- Inscrições: Das 10h de 04/11/2026 às 23h59 de 23/11/2026, horário de Brasília, em www.vunesp.com.br.
- Taxa: R$ 160,00. Geração da GRU e pagamento até as 21h59 de 24/11/2026, pela integração com o PagTesouro.
- Provas: 31/01/2027, data prevista, no período da tarde. Duração conjunta de 4h30.
- Cidades de prova: Araçatuba, Bauru, Ribeirão Preto e São Paulo/SP; Campo Grande e Dourados/MS, conforme opção de inscrição e regras do edital.
- Validade: 2 anos contados da publicação da homologação do resultado final, prorrogáveis uma vez por igual período.
Para quem é este curso
- Candidatos que desejam disputar uma vaga de Analista Judiciário — Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
- Quem busca uma preparação direcionada ao perfil da Fundação VUNESP.
- Quem deseja um método que vai direto ao ponto, eliminando a "enrolação" e focando apenas no que realmente importa para a sua aprovação.
- Para candidatos que têm horários limitados e uma rotina corrida: Tenha total flexibilidade para assistir às aulas no seu próprio ritmo, encaixando a preparação na sua realidade diária.
Videoaulas focadas no TRF da 3ª Região
Aulas objetivas e organizadas para estudar os conteúdos do edital de Analista Judiciário — Área Judiciária TRF 3ª Região com foco no que precisa ser revisado até a prova.
Material em PDF
Materiais de apoio em PDF para acompanhar as aulas, revisar os principais pontos e manter o estudo mais prático e organizado.
Preparação para a banca Fundação VUNESP
Conteúdo direcionado para quem deseja estudar com foco no edital, nas disciplinas cobradas e na estrutura da prova objetiva e do estudo de caso.
Suporte Pedagógico
Atendimento pedagógico para apoiar sua preparação e auxiliar na jornada de estudos dentro da plataforma Focus.
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Requisitos para Analista Judiciário — Área Judiciária
Etapas e procedimentos do concurso TRF 3ª Região
Provas objetivas
60 questões: 24 de Conhecimentos Gerais, peso 1, e 36 de Conhecimentos Específicos, peso 2. Caráter habilitatório e classificatório.
Estudo de caso
Uma questão prática sobre Conhecimentos Específicos, com resposta em até 30 linhas. Caráter eliminatório e classificatório.
Procedimentos de reserva de vagas
Avaliação biopsicossocial e procedimentos de confirmação das condições declaradas, conforme a modalidade de concorrência e as convocações do edital.
Recursos e classificação
A nota final soma a média ponderada das provas objetivas à nota do estudo de caso.
Homologação e cadastro de reserva
Classificação para vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade do concurso, observadas autorização e disponibilidade orçamentária.
Nomeação e posse
Comprovação dos requisitos e apresentação dos documentos. O cargo 004 vincula-se à SJMS, com lotação conforme as regras do edital.
Estrutura das provas — Analista Judiciário — Área Judiciária
| Prova | Conteúdo | Questões | Peso / avaliação |
|---|---|---|---|
| Objetiva | Conhecimentos Gerais | 24 | Peso 1; nota de 0 a 10 |
| Objetiva | Conhecimentos Específicos | 36 | Peso 2; nota de 0 a 10 |
| Total da objetiva | Gerais e Específicos | 60 | Média ponderada de 0 a 10 |
| Discursiva | Estudo de caso | 1 questão prática | Nota de 0 a 10; peso 2 no quadro do Capítulo 8; classificação conforme o item 13.1 |
Objetivas com cinco alternativas. Nota objetiva = (nota de Gerais + 2 × nota de Específicos) ÷ 3. Ampla concorrência: no mínimo 12 acertos em Gerais, 18 em Específicos e média 6,00, simultaneamente. Candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência: no mínimo 10 acertos em Gerais, 15 em Específicos e média 4,80. Estudo de caso: mínimo de 5,00 na ampla concorrência ou 4,00 para esses candidatos. Duração conjunta: 4h30. O item 13.1 define a nota final como a média ponderada objetiva acrescida da nota do estudo de caso.
O que você vai estudar
Conteúdo programático do cargo 004 — Analista Judiciário — Área Judiciária — JFMS, conforme o Anexo VI. Os tópicos abaixo reproduzem os eixos do edital.
Língua Portuguesa e Raciocínio Analítico⌄
- Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Coesão e coerência. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). Raciocínio analítico e argumentação. Uso do senso crítico na argumentação. Tipos de argumentos: falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos.
Raciocínio Lógico-Matemático⌄
- Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.
Ética no Serviço Público e Integridade⌄
- Fundamentos: Ética e integridade: conceito, princípios, valores. Ética, moral, democracia e exercício da cidadania. Ética no contexto público. Regime Disciplinar Federal: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Combate à Corrupção e Improbidade: Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 (conceitos, princípios, direitos e deveres dos administrados). Normas Deontológicas e Integridade na Justiça Federal da 3ª Região: Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011), atuação e composição do Comitê Gestor do Código de Conduta da JF3R (Portaria CJF nº 116/2012 e Portaria PRES nº 4.657/2026). Diretrizes dos Sistemas de Integridade do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 410/2021) e Governança Colaborativa no âmbito da JF3R (Resolução PRES nº 426/2021). Ambiente de Trabalho: Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Resolução CNJ nº 351/2020) e as Comissões locais de Prevenção e Enfrentamento do Assédio no TRF3 e Seções Judiciárias vinculadas. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e alterações).
Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade⌄
- Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Resolução CNJ nº 401/2021; Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.048/2000; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000; Lei nº 14.364/2022; Decreto nº 5.296/2004). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999).
Informática, Inteligência Artificial e Inovação⌄
- MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. MS-Office 365 - Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Office 365 - Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-Office 365 - PowerPoint: estrutura e formatação de apresentações; inserção de textos, imagens, tabelas, gráficos e SmartArt; organização de slides; criação e personalização de modelos e temas; aplicação de transições e animações; hiperlinks; inserção de áudio e vídeo; apresentação de slides; impressão e exportação em PDF; recursos para apresentações em ambiente institucional. MS-Office 365 - OneDrive: conceito, armazenamento, sincronização de arquivos, compartilhamento e colaboração, integração com outros aplicativos do pacote MS-Office 365. MS-Office 365 - SharePoint: conceito, armazenamento de documentos, arquivos e outros tipos de conteúdo em bibliotecas de documentos, facilitando o acesso e a colaboração. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos e chats. Conceitos básicos de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Resolução CNJ nº 615/2025. Conceitos e definições: sistemas de IA, IA generativa, modelos de linguagem de larga escala e agentes. Riscos e desafios da IA generativa: desinformação, violação de direitos autorais, vieses, impacto no trabalho e compartilhamento de dados sensíveis. Resoluções CNJ nºs 395/2021 (Política de Gestão da Inovação), 615/2025, com as alterações da Resolução CNJ nº 674/2026 (Diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário) e 647/2025 (Acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do CNJ). Portaria CNJ nº 379/2024 (capítulo 1 ao capítulo 4, e Anexo II). Noções básicas de redes de inovação, laboratórios de inovação, metodologia de inovação (design thinking) e inovação aberta.
Sustentabilidade e Meio Ambiente⌄
- Noções de sustentabilidade: o princípio do desenvolvimento sustentável na CF/88; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ONU; contratações sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça (Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente). Resolução nº 709/2021 do Conselho da Justiça Federal (Política de Sustentabilidade da Justiça Federal).
Direito Civil⌄
- Lei: eficácia; aplicação no tempo e no espaço; interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Domicílio civil. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações. Contratos: disposições gerais; compra e venda; prestação de serviço; empreitada; mandato; transação. Responsabilidade civil. Penhor, hipoteca e anticrese.
Direito Processual Civil⌄
- Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015 e suas alterações). Teoria Geral e Parte Geral: princípios gerais, fontes, eficácia, aplicação e interpretação da lei processual civil. Direito processual intertemporal. Jurisdição: conceito, características, natureza jurídica, princípios e limites. Competência: critérios determinadores; competência absoluta e relativa; modificações e meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Competência originária dos tribunais superiores. Da ação e do processo: elementos da ação, legitimidade e interesse; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Relação jurídica processual e pressupostos processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo, mérito, questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos processuais: partes e procuradores; capacidade e legitimação; deveres e responsabilidades; representação e substituição processual. Despesas, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça (perito, intérprete e tradutor). Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais: citação, cartas, intimações, meios eletrônicos, Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Lei nº 14.195/2021; Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 e suas atualizações). Cooperação judiciária nacional: atos concertados e auxílio direto (Resolução CNJ nº 350/2020). Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência. Processo de conhecimento e procedimento comum: formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: requisitos e pedido. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares, saneamento e julgamento conforme o estado do processo. Provas: distribuição do ônus da prova; fatos que independem de prova; produção antecipada da prova; exame e valoração da prova. Meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. Sentença e coisa julgada: conceito, classificações, elementos, efeitos e publicação da sentença. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Remessa necessária. Coisa julgada: conceito, espécies e limites. Recursos e meios de impugnação: disposições gerais; apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Repercussão geral, recursos repetitivos e Súmula Vinculante. Ação rescisória e reclamação constitucional. Execução e cumprimento de sentença: liquidação de sentença (espécies e procedimento). Cumprimento de sentença e meios de impugnação (impugnação ao cumprimento de sentença). Processo de execução de título extrajudicial: princípios gerais e espécies. Execução por quantia certa: citação, arresto, penhora, depósito, avaliação, expropriação de bens e satisfação do crédito. Execução de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do executado: embargos à execução e exceção de pré-executividade. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição da execução. Fazenda Pública em juízo e execução fiscal: execução contra a Fazenda Pública (regime constitucional, legal e regulamentar de precatórios e requisições de pequeno valor - Emenda Constitucional nº 136/2025 e Resolução CJF nº 983/2026 e suas atualizações); execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Procedimentos especiais do Código de Processo Civil: generalidades, características e espécies; ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos. Ações constitucionais e processo coletivo: ação popular; ação civil pública; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; habeas data. Jurisdição constitucional nos tribunais e processos nos tribunais: o processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade - ADI; ação declaratória de constitucionalidade - ADC; declaração incidental de inconstitucionalidade). Incidente de assunção de competência - IAC. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR.
Direito Constitucional⌄
- Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Remédios constitucionais e ações constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular; ação civil pública. Organização político-administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Intervenção federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo: órgãos e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Juizados Especiais Federais; tribunais e juízes dos estados; tribunais e juízes do trabalho; Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade - ADI; ação declaratória de constitucionalidade - ADC; arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal e emendas constitucionais vigentes); dos orçamentos. Ordem social: disposição geral; seguridade social (saúde, previdência social e assistência social).
Direito Administrativo e Administração Pública⌄
- Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Organização da administração direta e indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da administração direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências reguladoras e executivas (Lei nº 13.848/2019 e suas alterações). Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinção (revogação, invalidação, convalidação, cassação e caducidade). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações): princípios, objetivos, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimento. Contratos administrativos: formalização, execução, alteração, extinção e sanções administrativas. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. Controle da Administração Pública: classificações relativas ao controle; controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Serviço público: conceito, classificação, princípios, formas de delegação (regime jurídico da concessão e da permissão - Lei nº 8.987/1995), extinção, reversão dos bens e direitos dos usuários. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento, investidura, exercício e afastamentos. Direito de greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). Gestão por processos. Gestão de riscos. Gestão de projetos. Processos de análise e tomada de decisão. Gerenciamento de crise. Compliance: conceitos, suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 e as diretrizes normativas para o ciclo subsequente do CNJ). Ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional: Balanced Scorecard - BSC, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos e gestão por competências.
Direito Penal⌄
- Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de pena, regimes de pena e substituições da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade: causas de extinção e o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes. Crimes contra a fé pública: moeda falsa, falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental. Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral. Crimes contra a Administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).
Direito Processual Penal⌄
- Sistemas processuais penais: o sistema acusatório e o Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP). Inquérito policial: natureza, início, dinâmica, prazos de conclusão e arquivamento. Ação penal: conceito, espécies, condições, denúncia e queixa. Competência: territorial, absoluta e relativa; competência por prerrogativa de função; modificações, conexão, continência e exceções. Questões e processos incidentes: restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias. Prova: teoria geral da prova, sistemas de valoração e exame de corpo de delito. Cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP). Busca e apreensão. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: prisão em flagrante, prisão preventiva e audiência de custódia. Atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos processuais: citações e intimações. Instrução criminal: procedimento comum (ordinário e sumário) e o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). Sentença penal: conceito, elementos, requisitos e publicação. Nulidades processuais penais. Meios de impugnação: recursos em geral; recursos em espécie e ações impugnativas autônomas (habeas corpus e revisão criminal). Execução penal: aspectos gerais da Lei nº 7.210/1984 e o regime dos estabelecimentos penais federais (Lei nº 11.671/2008).
Direito Tributário⌄
- Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais. A Reforma Tributária do consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares de regulamentação (Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2025). Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e Imposto Seletivo - IS. Administração tributária: fiscalização, certidões negativas e sigilo fiscal. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário: processo administrativo tributário (Lei Complementar nº 227/2025). Processo judicial tributário: ações de iniciativa do Fisco (Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980 e cautelar fiscal) e ações de iniciativa do contribuinte (ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito, de consignação em pagamento e Mandado de Segurança). Cobrança da dívida ativa: inscrição, presunção de legitimidade e a transação tributária federal (Lei nº 13.988/2020 e suas alterações).
Direito Previdenciário⌄
- Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceito, organização e princípios constitucionais. Aspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal). Organização da assistência social: Benefício de Prestação Continuada - BPC (Lei nº 8.742/1993 e suas alterações). Regimes de previdência social. Regime Geral da Previdência Social - RGPS: beneficiários, prestações e benefícios em espécie, custeio e financiamento (Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991 e suas alterações). Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações). Previdência social do servidor público (Regime Próprio - RPPS): noções gerais, benefícios, custeio e as diretrizes da Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Previdência complementar: regime das entidades fechadas e abertas (Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001). Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 12.618/2012 e suas alterações). Processo judicial previdenciário e assistencial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: Requisições de Pequeno Valor - RPV e precatórios judiciais.
Direito Ambiental⌄
- Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
Histórias de Sucesso
"Fui aprovada na Polícia Federal e o Focus fez parte dessa conquista. A plataforma me ajudou a estudar com mais organização, com aulas objetivas."
“Fui aprovado nos concursos da PMES e da PMBA, me preparando e estudando pelo Focus Concursos. Hoje, agradeço imensamente ao Focus pela grande oportunidade de integrar este time e poder exercer o cargo de Diretor Pedagógico.”
Como organizar os estudos para Analista Judiciário — Área Judiciária do TRF3
Distribua a preparação entre os seis eixos de Conhecimentos Gerais e as nove disciplinas jurídicas de Conhecimentos Específicos. Considere o peso 2 dos Específicos e os mínimos de acertos exigidos em cada prova.
Pratique uma questão de estudo de caso em até 30 linhas, com fundamentação, clareza e objetividade. Faça simulados com o tempo conjunto de 4h30 e acompanhe as publicações da VUNESP.
Perguntas frequentes sobre o TRF 3ª Região — Analista Judiciário — Área Judiciária
Há vagas imediatas para o cargo?⌄
- Não. O Anexo V prevê cadastro de reserva para o cargo 004 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Qual é a banca?⌄
- Fundação VUNESP.
Qual é a remuneração inicial?⌄
- R$ 16.040,87 (vencimento básico + GAJ), conforme o item 2.1.
Qual é a escolaridade exigida?⌄
- Graduação em Direito, com diploma ou certificado devidamente registrado, de instituição reconhecida pelo MEC. Comprovação na posse.
Qual é a jornada?⌄
- 40 horas semanais, observadas as disposições legais e regulamentares.
Quando posso me inscrever?⌄
- Das 10h de 04/11/2026 às 23h59 de 23/11/2026, horário de Brasília, pelo site www.vunesp.com.br.
Qual é a taxa e o prazo de pagamento?⌄
- R$ 160,00. A GRU deve ser gerada e paga até as 21h59 de 24/11/2026, por meio da integração com o PagTesouro.
Há possibilidade de isenção?⌄
- Solicitação de 04 a 05/11/2026, com documentação até 05/11/2026, conforme as hipóteses, condições e procedimentos do Capítulo 3.
Quando e onde serão as provas?⌄
- Data prevista: 31/01/2027, à tarde. Cidades: Araçatuba, Bauru, Ribeirão Preto e São Paulo/SP; Campo Grande e Dourados/MS. Acompanhe a convocação e a opção registrada na inscrição.
Como será a prova objetiva?⌄
- Objetivas com cinco alternativas. Nota objetiva = (nota de Gerais + 2 × nota de Específicos) ÷ 3. Ampla concorrência: no mínimo 12 acertos em Gerais, 18 em Específicos e média 6,00, simultaneamente. Candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência: no mínimo 10 acertos em Gerais, 15 em Específicos e média 4,80. Estudo de caso: mínimo de 5,00 na ampla concorrência ou 4,00 para esses candidatos. Duração conjunta: 4h30. O item 13.1 define a nota final como a média ponderada objetiva acrescida da nota do estudo de caso.
Como será a prova discursiva?⌄
- Estudo de caso com uma questão prática sobre Conhecimentos Específicos, em até 30 linhas. Avaliação de 0 a 10; mínimo de 5,00 na ampla concorrência ou 4,00 para candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência.
Quantos estudos de caso serão avaliados?⌄
- Até a 150ª posição da SJMS entre os habilitados e mais bem classificados na objetiva, incluídos os empates, além de todos os candidatos com deficiência, negros ou pardos, indígenas e quilombolas habilitados, conforme o item 9.26.2.4.
Quais são as reservas de vagas?⌄
- 5% para pessoas com deficiência, 25% para negros ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme as regras de aplicação do edital.
Onde poderá ocorrer a lotação?⌄
- Na SJMS, que abrange Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas, conforme o Anexo V e as regras de nomeação e lotação.
Como os conteúdos do curso são disponibilizados?⌄
- A preparação reúne videoaulas e materiais em PDF. Os Conhecimentos Específicos seguem formato híbrido, conforme a disponibilidade de cada tema. São priorizados os tópicos mais relevantes do edital, sem compromisso de contemplar cada item individualmente.
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